Projeto de lei complementar (PLC) do GDF, que será enviado aos distritais, pretende regularizar a situação de loteamentos de acesso controlado. A proposta é estabelecer critérios e parâmetros para normatizar o fechamento da área de condomínios horizontais residenciais no Distrito Federal, como os do Jardim Botânico e os da região de Sobradinho. Conforme a minuta da lei, esses núcleos habitacionais que têm guarita e cancela na entrada terão duas opções:
1 – Permitir a entrada de não residentes, pedestres ou condutores de veículos às áreas públicas ou lotes não residenciais, mediante identificação e cadastro, conforme regras definidas pela entidade representativa dos moradores. A questão é que na área desses condomínios há espaços de uso comum, e também públicos. Neste caso, o GDF não cobrará dos condomínios taxa de uso de área pública por liberar o acesso à comunidade que não mora no local.
2 – Na outra opção, as vias de circulação interna e praças, localizadas em áreas públicas, no parcelamento fechado poderão ser concedidas para uso exclusivo dos moradores. Mas eles se tornam responsáveis pela conservação e, nessa situação, haverá cobrança por parte do GDF pelo uso das áreas públicas internas ao condomínio.
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) promoverá uma audiência pública no dia 11 de julho, a partir das 19h, de livre acesso para qualquer pessoa, no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para debater o projeto.
O texto já foi objeto de sugestões apresentadas por síndicos, moradores e representantes de loteamentos. O PLC vem sendo elaborado pela Seduh desde 2019 e, depois da audiência pública, ainda precisa passar pelo aval do Conplan. Essa será a última etapa no Poder Executivo para o texto ser enviado para a análise da Câmara Legislativa do DF.
Fonte: https://blogs.correiobraziliense.com.br/capital-sa/2024/06/07/projeto-de-lei-vai-regularizar-acesso-controlado-a-condominios-horizontais-do-df/