Lei do Porteiro: entenda a legislação, os direitos e deveres desse profissional!

Você sabe o que é a Lei do Porteiro? Essa é uma norma que regulamenta a atividade dos porteiros de condomínios, estabelecendo seus direitos, deveres e obrigações. 

Assim, é importante conhecer essa legislação para garantir que os porteiros do seu condomínio estejam trabalhando de acordo com a lei e que tenham as melhores condições de trabalho possíveis.

Neste artigo, vamos explicar o que é a lei do porteiro, quais são os pontos mais importantes que ela aborda, quais são os deveres de um porteiro, o que ele não pode fazer, qual a diferença entre porteiro e vigilante, quais são os requisitos para exercer a profissão de porteiro e como um condomínio pode otimizar a rotina desse profissional. Acompanhe!

O que é a Lei do Porteiro?

A lei do porteiro é a Lei nº 12.740/2012, que alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo os porteiros entre as categorias que exercem atividades ou operações perigosas. 

Isso significa que os porteiros têm direito a receber um adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Além disso, a lei também determina que os porteiros devem ter uma jornada de trabalho de 44 horas semanais, sendo 8 horas diárias e 4 horas aos sábados. 

Eles também têm direito a uma hora de intervalo para refeição e descanso por dia. Os porteiros que trabalham em regime de escala devem ter uma folga semanal remunerada.

Quais são os 5 pontos mais importantes sobre a Lei do Porteiro?

A Lei do Porteiro é uma conquista para os profissionais que exercem essa função, pois reconhece os riscos e as responsabilidades envolvidos na atividade. Alguns dos pontos mais importantes que essa legislação aborda são:

1. Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base: o porteiro tem direito a receber um adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, caso trabalhe em locais que ofereçam risco à sua integridade física, como portarias com acesso direto à rua ou com grande circulação de pessoas e veículos;
2. Jornada de trabalho de 44 horas semanais: a jornada de trabalho do porteiro é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo ser prorrogada por até 2 horas extras por dia, mediante acordo coletivo ou individual;
3. Hora de intervalo para refeição e descanso por dia: o porteiro tem direito a um intervalo de no mínimo uma hora e no máximo duas horas para refeição e descanso, que não pode ser reduzido ou suprimido;
4. Folga semanal remunerada: o porteiro tem direito a uma folga semanal remunerada, preferencialmente aos domingos, e a um repouso anual de 30 dias consecutivos, que pode ser fracionado em até dois períodos, sendo um deles não inferior a 10 dias;
5. Necessidade de registro na carteira de trabalho: o porteiro deve ter registro na carteira de trabalho, com salário mínimo definido pela convenção coletiva da categoria.

Qual o piso salarial de um porteiro 12x36?

O piso salarial de um porteiro 12x36 é o valor mínimo que esse profissional deve receber por sua jornada de trabalho, que consiste em 12 horas de serviço por 36 horas de descanso. Esse valor pode variar de acordo com o estado, a cidade, o segmento de atuação e o nível de qualificação do porteiro.

De acordo com uma pesquisa do site Salario.com.br, o salário médio de um porteiro 12x36 no Brasil é de R$1.592,24 para uma jornada de trabalho de 42 horas semanais. A faixa salarial do porteiro 12x36 fica entre R$1.548,75 (média do piso salarial 2023 de acordos coletivos) e R$2.386,66 (teto salarial), levando em conta o salário base de profissionais em regime CLT de todo o Brasil.

O pagamento mais alto para porteiro 12x36 no Brasil depende de muitos fatores e pode chegar a R$21.840 por ano. O salário mínimo para esta posição no Brasil é R$1.710. A renda mensal média para esta posição no Brasil é de R$1.772.

Portanto, o piso salarial de um porteiro 12x36 pode variar bastante dependendo da fonte de informação, da localidade e das características do empregador e do empregado. É importante consultar as convenções coletivas da categoria e os sindicatos locais para saber o valor exato do piso salarial na sua região.

Quais são os deveres de um Porteiro?

O porteiro é o profissional responsável por controlar o acesso ao condomínio, recepcionar visitantes, moradores e prestadores de serviços, comunicar-se com os demais funcionários e com o síndico, zelar pela segurança e pela ordem do local, entre outras atribuições. Alguns dos deveres de um porteiro são:

• Cumprir o horário estabelecido pelo condomínio;
• Usar uniforme e crachá de identificação;
• Ser educado, cordial e discreto com todos;
• Conhecer as normas internas do condomínio e orientar os visitantes sobre elas;
• Verificar a identidade e o destino dos visitantes antes de liberar a entrada;
• Anunciar as visitas aos moradores por interfone ou telefone;
• Registrar as entradas e saídas de pessoas e veículos no livro ou sistema próprio;
• Receber correspondências, encomendas e entregas em geral e encaminhá-las aos destinatários;
• Manter a portaria limpa, organizada e iluminada;
• Acionar o síndico ou a administração em caso de emergências ou situações suspeitas.

Leia também: COMO SER UM SÍNDICO PROFISSIONAL DE SUCESSO

O que um Porteiro não pode fazer?

O porteiro deve exercer sua função com ética, profissionalismo e respeito. Algumas atitudes que um porteiro não pode ter são:

• Abandonar a portaria durante o expediente sem motivo justificado;
• Permitir a entrada de pessoas desconhecidas ou não autorizadas no condomínio;
• Fazer comentários impróprios ou indiscretos sobre os moradores ou visitantes;
• Usar o telefone ou o interfone do condomínio para fins pessoais ou desnecessários;
• Receber gorjetas ou favores dos moradores ou visitantes;
• Fazer uso de bebidas alcoólicas, drogas ou cigarros durante o trabalho;
• Dormir, ler, assistir TV ou realizar outras atividades que desviem a atenção da portaria;
• Envolver-se em conflitos ou discussões com os moradores, visitantes ou colegas de trabalho;
• Deixar de comunicar ao síndico ou à administração qualquer irregularidade ou problema ocorrido na portaria.

Leia também: GUIA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

Porteiro x Vigilante: qual a diferença?

O porteiro é o profissional que controla o acesso ao condomínio, enquanto o vigilante é o profissional que faz a segurança armada do local. Ele não pode portar armas, nem usar força física para conter invasores ou agressores. Deve apenas acionar a polícia ou a empresa de segurança contratada pelo condomínio em caso de necessidade.

O vigilante, por sua vez, deve ter um curso específico de formação e reciclagem, além de registro na Polícia Federal e na Delegacia Regional do Trabalho. Ele deve usar uniforme e distintivo que identifiquem sua função e a empresa para a qual trabalha. Ele também deve portar uma carteira de identidade funcional e um certificado de registro de arma de fogo.

Quais são os requisitos para a profissão de Porteiro?

Para exercer a profissão de porteiro, é preciso ter pelo menos o ensino fundamental completo, ser maior de 18 anos e ter boa saúde física e mental. Além disso, é recomendável que o porteiro tenha alguns conhecimentos e habilidades, como:

• Noções básicas de informática e uso de sistemas eletrônicos;
• Conhecimento das normas internas do condomínio e da legislação trabalhista;
• Habilidade para lidar com pessoas e situações diversas;
• Capacidade de comunicação verbal e escrita;
• Senso de responsabilidade, organização e disciplina;
• Postura ética, profissional e respeitosa.

Como um condomínio pode otimizar a rotina do Porteiro?

O porteiro é um profissional essencial para o bom funcionamento de um condomínio, mas sua rotina pode ser bastante desafiadora e estressante. Por isso, é importante que o condomínio ofereça condições adequadas de trabalho para esse profissional, como:

• Ambiente confortável, seguro e equipado na portaria;
• Salário justo e compatível com o mercado;
• Plano de benefícios que inclua vale-transporte, vale-alimentação, assistência médica e odontológica, entre outros;
• Treinamento periódico sobre as normas internas do condomínio, as técnicas de atendimento e as medidas de segurança;
• Canal de comunicação aberto com o síndico e a administração do condomínio;
• Reconhecimento pelo trabalho realizado e um feedback constante sobre seu desempenho;
• Investir em um sistema especializado como o app Nok Nox.

Conclusão

A lei do porteiro é uma legislação que visa garantir os direitos e deveres dos porteiros de condomínios, reconhecendo a importância e a periculosidade dessa atividade. Por isso, é fundamental conhecer essa lei e aplicá-la no seu condomínio, proporcionando aos porteiros as melhores condições de trabalho possíveis.

Além disso, é preciso valorizar esse profissional, que é o responsável por controlar o acesso ao condomínio, recepcionar os moradores e visitantes, zelar pela segurança e pela ordem do local, entre outras atribuições. 

Um porteiro bem treinado, motivado e satisfeito pode fazer toda a diferença para o sucesso da gestão do seu condomínio. E para te ajudar nessa tarefa, conte com um sistema de gestão de condomínios otimizado, como o da Nok Nox!

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