Projeto obriga síndico a informar mortes e estabelece multa
No início desta semana, o veto ao projeto que prevê o registro obrigatório de animais em condomínios foi derrubado em sessão da Câmara Municipal de Sorocaba. As comissões de Justiça e Bem-estar e Proteção Animal enalteceram a iniciativa e reafirmaram a constitucionalidade do projeto, contrariando o prefeito Rodrigo Manga (Republicanos).
Conforme publicado pelo Cruzeiro do Sul, a proposta, de autoria de Fábio Simoa (Republicanos), exige que os condomínios de Sorocaba façam um registro de todos os animais que vivem na propriedade.
O texto também deixa a cargo do síndico ou administrador elaborar um relatório caso um animal seja achado sem vida dentro das dependências do condomínio. O prazo previsto para a adequação à norma é de 30 dias após a publicação da lei. A pena estabelecida para casos de descumprimento é multa de R$ 300 a R$ 3 mil.
Embora o Executivo tenha afirmado que o prazo de um mês é curto e que o valor da multa é alto, podendo gerar prejuízo aos moradores da propriedade imobiliária, o veto foi derrubado e segue, agora, para nova apreciação.
Fonte: https://www.jornalcruzeiro.com.br/sorocaba/noticias/2024/03/730023-camara-derruba-veto-e-mantem-registro-de-pets-nos-condominios.html